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BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS 

APLICAÇÕES

NACIONAL

Diferencial de alíquota nas operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado;

Diferencial de alíquota serviço de transporte (frete), relativo a aquisição de outros estados do país de bens destinado ao ativo imobilizado;

Isenção de ICMS nas prestações de serviços de transporte que tenham origem em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local de embarque para o exterior;

INTERNACIONAL

Importações de bens e mercadorias originários de países-membros da OMC (Organização Mundial do Comércio);

 

Serviço de transporte (frete) interno, relativo a bens importados, do local de desembarque até o estabelecimento localizado em ZPE, quando localizado em cidades diferentes;
 

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